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Acesso a Advogado nas Fronteiras dos EUA: Novos Direitos para Viajantes

Esta lei concede a indivíduos detidos nas fronteiras dos EUA ou em instalações alfandegárias o direito a contato imediato com um advogado e partes interessadas. Visa facilitar o acesso a assistência jurídica e informações para viajantes submetidos a inspeção secundária, incluindo residentes permanentes.
Pontos-chave
Direito de consultar um advogado e uma parte interessada dentro de uma hora após o início da inspeção secundária.
Advogados e partes interessadas podem defender e fornecer provas em nome do indivíduo.
Residentes permanentes legais não podem abandonar seu status sem antes consultar um advogado, a menos que renunciem conscientemente por escrito.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_1912
Patrocinador: Sen. Padilla, Alex [D-CA]
Data de início: 2021-05-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Access to Counsel Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1912.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Direito de consultar um advogado e uma parte interessada dentro de uma hora após o início da inspeção secundária.
  • Advogados e partes interessadas podem defender e fornecer provas em nome do indivíduo.
  • Residentes permanentes legais não podem abandonar seu status sem antes consultar um advogado, a menos que renunciem conscientemente por escrito.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Padilla, Alex [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança