Acesso a Advogado nas Fronteiras dos EUA: Novos Direitos para Viajantes
Esta lei concede a indivíduos detidos nas fronteiras dos EUA ou em instalações alfandegárias o direito a contato imediato com um advogado e partes interessadas. Visa facilitar o acesso a assistência jurídica e informações para viajantes submetidos a inspeção secundária, incluindo residentes permanentes.
Pontos-chave
Direito de consultar um advogado e uma parte interessada dentro de uma hora após o início da inspeção secundária.
Advogados e partes interessadas podem defender e fornecer provas em nome do indivíduo.
Residentes permanentes legais não podem abandonar seu status sem antes consultar um advogado, a menos que renunciem conscientemente por escrito.
Estado:
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