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Penalidades mais rigorosas para chamadas indesejadas e identificadores de chamadas falsos

Esta nova lei introduz penalidades mais severas para indivíduos e empresas que fazem chamadas telefónicas indesejadas, incluindo mensagens. Aumenta a proteção dos cidadãos contra o assédio telefónico e fraudes, dificultando a operação de entidades desonestas. Os cidadãos podem esperar menos chamadas irritantes e maior segurança.
Pontos-chave
Introdução de penas de prisão de até 1 ano para violações intencionais e conscientes das regras de chamadas indesejadas.
Aumento das penas de prisão para até 3 anos para infrações agravadas, como chamadas em massa (mais de 100.000 em 24 horas) ou uso de chamadas para crimes.
Duplicação das penalidades financeiras (até 20.000 USD) por fornecer informações de identificação de chamadas imprecisas.
A definição de 'chamada' inclui mensagens e outras comunicações, e 'iniciar' inclui enviar, fazer ou transmitir.
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Número de impressão: 117_S_1913
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2021-05-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DO NOT Call Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1913.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de penas de prisão de até 1 ano para violações intencionais e conscientes das regras de chamadas indesejadas.
  • Aumento das penas de prisão para até 3 anos para infrações agravadas, como chamadas em massa (mais de 100.000 em 24 horas) ou uso de chamadas para crimes.
  • Duplicação das penalidades financeiras (até 20.000 USD) por fornecer informações de identificação de chamadas imprecisas.
  • A definição de 'chamada' inclui mensagens e outras comunicações, e 'iniciar' inclui enviar, fazer ou transmitir.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança