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Proteção do Direito a Armas: Limitação de Poderes de Emergência

Este ato visa restringir a capacidade do presidente e do secretário de saúde de declarar emergências que poderiam ser usadas para impor o controle de armas. Isso significa que os cidadãos não devem temer que seu direito de portar armas seja subitamente restringido pelas autoridades federais durante crises.
Pontos-chave
O Presidente não pode declarar uma emergência com o propósito de impor o controle de armas.
O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para fins de controle de armas.
Proíbe a fabricação, venda ou transferência de armas de fogo e munições durante emergências.
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Número de impressão: 117_S_1916
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-05-27