TÍTULO LEGAL OFICIAL
Protecting the Right To Keep and Bear Arms Act of 2021
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_S_1916.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-05-27.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- O Presidente não pode declarar uma emergência com o propósito de impor o controle de armas.
- O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para fins de controle de armas.
- Proíbe a fabricação, venda ou transferência de armas de fogo e munições durante emergências.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.