Lei das Áreas de Patrimônio Nacional: Sistematização, Novas Designações e Extensões
Esta lei estabelece um Sistema de Áreas de Patrimônio Nacional para reconhecer, conservar e interpretar os recursos naturais, históricos e culturais dos Estados Unidos. Designa sete novas áreas de patrimônio, estende as autorizações financeiras para 45 áreas existentes até 2037 e determina estudos para três locais potenciais. A lei protege explicitamente os direitos de propriedade privada, declarando que não exige acesso público à propriedade privada nem altera as regulamentações locais de uso da terra.
Pontos-chave
Estabelecimento do Sistema de Áreas de Patrimônio Nacional para fornecer assistência técnica e financeira a entidades coordenadoras locais.
Designação de sete novas Áreas de Patrimônio Nacional em: Alabama, Illinois, Maine, Virgínia, Ilhas Virgens dos EUA, Carolina do Norte e do Sul, e Maryland.
Extensão da autorização de financiamento para 45 Áreas de Patrimônio Nacional existentes até 30 de setembro de 2037.
Aumento dos limites de apropriação total para áreas de patrimônio existentes específicas.
Proteção da propriedade privada: a Lei não obriga o acesso público a terras privadas nem modifica as leis de uso da terra.
Autorização de estudos de viabilidade para três áreas potenciais: Kaena Point (Havaí), Great Dismal Swamp (Virgínia/Carolina do Norte) e Guam.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-12-22
77%
A favor
326
Contra
95
Abstenção
0
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã