Proteção do acesso ao aborto e serviços de saúde para mulheres.
Esta lei visa garantir que cada pessoa nos Estados Unidos tenha o direito de decidir se continua ou termina uma gravidez, e protege a capacidade dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer serviços de aborto. Procura remover barreiras que dificultam o acesso a estes serviços, como testes desnecessários ou restrições a instalações, facilitando assim o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e à tomada de decisões pessoais.
Pontos-chave
Estabelece um direito federal ao aborto, independentemente do local de residência.
Elimina leis estaduais que impedem o acesso ao aborto, como requisitos de múltiplas visitas ou restrições injustificadas para instalações médicas.
Protegeria os prestadores de cuidados de saúde de penalidades por oferecerem serviços de aborto de acordo com as novas disposições.
Expirado
Sondagem Cidadã