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Rastreamento de Contatos COVID-19 Seguro: Proteção de Dados e Privacidade

Esta lei visa apoiar as agências de saúde estaduais e locais no desenvolvimento de programas de rastreamento digital de contatos para combater o COVID-19. É crucial que o uso dessas tecnologias seja voluntário e que os dados sejam protegidos e não possam ser usados para fins criminais ou de imigração. Os cidadãos obtêm ferramentas para o rastreamento de contatos com garantias de privacidade.
Pontos-chave
Uso voluntário de aplicativos: Ninguém pode ser forçado a usar a tecnologia de rastreamento de contatos, nem pode ser uma condição para receber benefícios governamentais ou emprego.
Proteção da privacidade dos dados: Os dados coletados são limitados ao mínimo necessário, criptografados e excluídos 30 dias após o fim da declaração de emergência COVID-19. Eles não podem ser usados por autoridades policiais ou em tribunais.
Uso de fundos: As agências de saúde podem receber fundos para o desenvolvimento, manutenção e promoção de programas de rastreamento digital de contatos, bem como para educação sobre vacinas.
Avaliações de segurança independentes: Avaliações de segurança independentes dos sistemas são necessárias para garantir a proteção dos dados dos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_199
Patrocinador: Sen. Schatz, Brian [D-HI]
Data de início: 2021-02-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Secure Data and Privacy for Contact Tracing Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_199.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Uso voluntário de aplicativos: Ninguém pode ser forçado a usar a tecnologia de rastreamento de contatos, nem pode ser uma condição para receber benefícios governamentais ou emprego.
  • Proteção da privacidade dos dados: Os dados coletados são limitados ao mínimo necessário, criptografados e excluídos 30 dias após o fim da declaração de emergência COVID-19. Eles não podem ser usados por autoridades policiais ou em tribunais.
  • Uso de fundos: As agências de saúde podem receber fundos para o desenvolvimento, manutenção e promoção de programas de rastreamento digital de contatos, bem como para educação sobre vacinas.
  • Avaliações de segurança independentes: Avaliações de segurança independentes dos sistemas são necessárias para garantir a proteção dos dados dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schatz, Brian [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Informatização Segurança