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Mais tempo para funcionários federais apresentarem documentos de sinistro.

Esta lei estende o prazo para que os funcionários federais apresentem documentos de apoio para suas reivindicações de compensação de trabalhadores. Em vez de 30 dias, eles agora terão 60 dias para fornecer as informações necessárias. Isso visa facilitar a coleta de provas exigidas e potencialmente receber seus benefícios devidos.
Pontos-chave
Extensão do prazo para apresentação de documentos de apoio para reivindicações de compensação de trabalhadores de 30 para 60 dias.
Aplica-se a funcionários federais que buscam benefícios por lesões ou doenças relacionadas ao trabalho.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2017
Patrocinador: Sen. Schatz, Brian [D-HI]
Data de início: 2021-06-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kenneth Meisel Public Servants’ Claimant Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2017.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do prazo para apresentação de documentos de apoio para reivindicações de compensação de trabalhadores de 30 para 60 dias.
  • Aplica-se a funcionários federais que buscam benefícios por lesões ou doenças relacionadas ao trabalho.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schatz, Brian [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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