Proteção de Conteúdo Legal e Concorrência Justa na Internet
Esta lei visa garantir que as plataformas de internet não bloqueiem conteúdo legal nem discriminem usuários. Ela introduz regras de concorrência justa para grandes plataformas e aumenta sua transparência, o que deve ajudar os cidadãos a fazer escolhas informadas e proteger seus direitos online.
Pontos-chave
Plataformas de internet não podem bloquear o acesso a conteúdo, aplicativos ou serviços legais, a menos que representem um risco de segurança de dados.
A discriminação de usuários com base em raça, sexo, religião, afiliação política ou origem étnica é proibida.
Grandes plataformas de internet devem competir de forma justa, e ações anticompetitivas serão investigadas pela Comissão Federal de Comércio.
As plataformas devem divulgar informações sobre suas práticas de gestão, características de desempenho e termos comerciais, aumentando a transparência para usuários e desenvolvedores.
Os cidadãos podem apresentar queixas à Comissão Federal de Comércio se acreditarem que seus direitos foram violados por uma plataforma de internet.
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