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Lei de Proteção Auditiva: Mudanças nas Regulamentações de Silenciadores de Armas.

Esta lei altera a forma como os silenciadores de armas de fogo são regulamentados. Ela os remove da definição de armas de fogo sujeitas a regulamentações especiais, tornando sua compra e posse mais simples. Além disso, a lei anula certos impostos estaduais e requisitos de registro para silenciadores e ordena a destruição de registros federais existentes.
Pontos-chave
Silenciadores de armas de fogo não serão mais tratados como armas de fogo sujeitas a requisitos especiais de registro e licenciamento federais.
Os requisitos federais de registro e licenciamento para silenciadores serão eliminados, e os dados de registro existentes serão destruídos.
A lei anula impostos estaduais e locais (exceto impostos gerais sobre vendas ou uso) e requisitos de marcação, manutenção de registros ou registro de silenciadores.
Um imposto federal de 10% será imposto sobre a venda de silenciadores de armas de fogo por fabricantes, produtores ou importadores.
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Número de impressão: 117_S_2050
Patrocinador: Sen. Crapo, Mike [R-ID]
Data de início: 2021-06-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hearing Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2050.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Silenciadores de armas de fogo não serão mais tratados como armas de fogo sujeitas a requisitos especiais de registro e licenciamento federais.
  • Os requisitos federais de registro e licenciamento para silenciadores serão eliminados, e os dados de registro existentes serão destruídos.
  • A lei anula impostos estaduais e locais (exceto impostos gerais sobre vendas ou uso) e requisitos de marcação, manutenção de registros ou registro de silenciadores.
  • Um imposto federal de 10% será imposto sobre a venda de silenciadores de armas de fogo por fabricantes, produtores ou importadores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Crapo, Mike [R-ID].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Impostos Segurança