Lei de Proteção Auditiva: Mudanças nas Regulamentações de Silenciadores de Armas.
Esta lei altera a forma como os silenciadores de armas de fogo são regulamentados. Ela os remove da definição de armas de fogo sujeitas a regulamentações especiais, tornando sua compra e posse mais simples. Além disso, a lei anula certos impostos estaduais e requisitos de registro para silenciadores e ordena a destruição de registros federais existentes.
Pontos-chave
Silenciadores de armas de fogo não serão mais tratados como armas de fogo sujeitas a requisitos especiais de registro e licenciamento federais.
Os requisitos federais de registro e licenciamento para silenciadores serão eliminados, e os dados de registro existentes serão destruídos.
A lei anula impostos estaduais e locais (exceto impostos gerais sobre vendas ou uso) e requisitos de marcação, manutenção de registros ou registro de silenciadores.
Um imposto federal de 10% será imposto sobre a venda de silenciadores de armas de fogo por fabricantes, produtores ou importadores.
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