arrow_back Voltar para a App

Proibição de vigilância biométrica federal e local

Este projeto de lei visa restringir o uso de reconhecimento facial e outros sistemas de vigilância biométrica por agências governamentais. Isso significa que o governo federal não poderá usar essas tecnologias sem aprovação explícita do Congresso, e os governos estaduais e locais podem perder financiamento federal se as usarem. O objetivo é proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.
Pontos-chave
O governo federal não pode usar sistemas de reconhecimento facial ou outras tecnologias de vigilância biométrica sem autorização específica do Congresso.
Governos estaduais e locais que usarem essas tecnologias podem perder o acesso a subsídios federais para segurança pública.
Cidadãos cujos direitos forem violados pelo uso ilegal dessas tecnologias podem processar o governo e buscar indenização.
A lei visa proteger a privacidade, a liberdade de expressão e de reunião, e prevenir a discriminação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2052
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2021-06-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Facial Recognition and Biometric Technology Moratorium Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2052.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não pode usar sistemas de reconhecimento facial ou outras tecnologias de vigilância biométrica sem autorização específica do Congresso.
  • Governos estaduais e locais que usarem essas tecnologias podem perder o acesso a subsídios federais para segurança pública.
  • Cidadãos cujos direitos forem violados pelo uso ilegal dessas tecnologias podem processar o governo e buscar indenização.
  • A lei visa proteger a privacidade, a liberdade de expressão e de reunião, e prevenir a discriminação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança