Proibição de vigilância biométrica federal e local
Este projeto de lei visa restringir o uso de reconhecimento facial e outros sistemas de vigilância biométrica por agências governamentais. Isso significa que o governo federal não poderá usar essas tecnologias sem aprovação explícita do Congresso, e os governos estaduais e locais podem perder financiamento federal se as usarem. O objetivo é proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.
Pontos-chave
O governo federal não pode usar sistemas de reconhecimento facial ou outras tecnologias de vigilância biométrica sem autorização específica do Congresso.
Governos estaduais e locais que usarem essas tecnologias podem perder o acesso a subsídios federais para segurança pública.
Cidadãos cujos direitos forem violados pelo uso ilegal dessas tecnologias podem processar o governo e buscar indenização.
A lei visa proteger a privacidade, a liberdade de expressão e de reunião, e prevenir a discriminação.
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