Programa de Denunciantes do IRS: Proteções e Recompensas Aprimoradas.
Esta lei visa fortalecer o programa de denunciantes do IRS. Ela introduz mudanças que facilitarão aos denunciantes a afirmação de seus direitos, lhes proporcionarão maior proteção de privacidade e garantirão o pagamento das recompensas devidas, o que pode encorajar mais indivíduos a relatar irregularidades e apoiar a justiça fiscal.
Pontos-chave
Os denunciantes agora podem apelar mais facilmente das decisões de recompensa, com os tribunais revisando os casos de novo e considerando novas evidências.
As recompensas dos denunciantes serão isentas de cortes orçamentários, garantindo o pagamento integral dos valores devidos.
É introduzida uma presunção de anonimato para os denunciantes, protegendo-os de retaliação e estigma.
O IRS pagará juros sobre pagamentos de recompensas atrasados se uma decisão não for tomada dentro de 12 meses após a coleta dos recursos.
Uma parte dos recursos arrecadados com fraudes fiscais poderá ser usada para financiar o programa de denunciantes, melhorando sua operação.
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