Proteção ao Consumidor: Fim de taxas ocultas e cancelamentos difíceis de assinaturas
Esta lei visa aumentar a proteção do consumidor contra práticas desleais de empresas que oferecem assinaturas e renovações automáticas. Ela introduz novas regras para a divulgação clara de termos, obtenção de consentimento para pagamentos e simplificação do cancelamento de serviços indesejados, protegendo assim suas finanças e direitos.
Pontos-chave
As empresas devem divulgar claramente todos os custos e termos das assinaturas antes de você fornecer informações de pagamento.
Seu consentimento explícito é exigido antes de qualquer pagamento por serviços de renovação automática.
Cancelamento de assinatura mais fácil: Você deve ser capaz de cancelar da mesma forma que se inscreveu.
Renovações automáticas limitadas a um mês após um período introdutório sem o seu consentimento renovado.
Notificações obrigatórias sobre cobranças futuras e termos do contrato, especialmente após testes gratuitos.
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