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Limitação de Pagamentos de Acordos a Entidades Não Governamentais

Esta lei visa restringir a capacidade do governo dos EUA de direcionar fundos de acordos para entidades que não sejam o próprio governo. Isso significa que o dinheiro de tais acordos só poderá ser usado para reparação direta de danos ou pagamento por serviços relacionados ao caso, e não para doações gerais. Isso garante que os fundos públicos sejam usados de forma mais transparente e direcionada.
Pontos-chave
Os fundos de acordos com o governo dos EUA só podem ser usados para reparação direta de danos (por exemplo, ambientais) ou pagamento por serviços relacionados ao caso.
Proíbe o direcionamento de fundos de acordos como doações para organizações ou terceiros não diretamente prejudicados.
Funcionários que violarem essas regras podem enfrentar penalidades.
As agências federais devem relatar anualmente sobre acordos em que os fundos foram para entidades não governamentais, detalhando seu uso.
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Número de impressão: 117_S_2079
Patrocinador: Sen. Tuberville, Tommy [R-AL]
Data de início: 2021-06-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Settlement Slush Funds Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2079.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos de acordos com o governo dos EUA só podem ser usados para reparação direta de danos (por exemplo, ambientais) ou pagamento por serviços relacionados ao caso.
  • Proíbe o direcionamento de fundos de acordos como doações para organizações ou terceiros não diretamente prejudicados.
  • Funcionários que violarem essas regras podem enfrentar penalidades.
  • As agências federais devem relatar anualmente sobre acordos em que os fundos foram para entidades não governamentais, detalhando seu uso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tuberville, Tommy [R-AL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia