Limitação de Pagamentos de Acordos a Entidades Não Governamentais
Esta lei visa restringir a capacidade do governo dos EUA de direcionar fundos de acordos para entidades que não sejam o próprio governo. Isso significa que o dinheiro de tais acordos só poderá ser usado para reparação direta de danos ou pagamento por serviços relacionados ao caso, e não para doações gerais. Isso garante que os fundos públicos sejam usados de forma mais transparente e direcionada.
Pontos-chave
Os fundos de acordos com o governo dos EUA só podem ser usados para reparação direta de danos (por exemplo, ambientais) ou pagamento por serviços relacionados ao caso.
Proíbe o direcionamento de fundos de acordos como doações para organizações ou terceiros não diretamente prejudicados.
Funcionários que violarem essas regras podem enfrentar penalidades.
As agências federais devem relatar anualmente sobre acordos em que os fundos foram para entidades não governamentais, detalhando seu uso.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.