Proteção de Licenças Profissionais Contra Inadimplência de Empréstimos Estudantis
Esta lei visa proteger indivíduos com dificuldades em pagar empréstimos estudantis. Impede que os estados revoguem ou neguem licenças profissionais, incluindo carteiras de motorista e licenças de ensino, unicamente devido à inadimplência de empréstimos estudantis. Isso garante que os cidadãos possam manter seus empregos e renda, mesmo enfrentando dívidas estudantis.
Pontos-chave
Proíbe os estados de suspender, revogar ou negar licenças profissionais (incluindo carteiras de motorista e licenças de ensino) devido à inadimplência de empréstimos estudantis.
Permite que os indivíduos tomem medidas legais se um estado violar essas regras.
As mudanças entrarão em vigor dois anos após a aprovação da lei, dando tempo aos estados para se adaptarem.
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