Melhor Tratamento para Mulheres Grávidas em Detenção
Esta lei visa garantir o tratamento humano de mulheres grávidas e mães recentes em centros de detenção. Proíbe o uso de restrições e exige a libertação imediata de indivíduos grávidas, a menos que representem uma ameaça séria. Também garante o acesso a cuidados de saúde abrangentes, incluindo serviços de gravidez e parto.
Pontos-chave
Proibição de restrições em detidas grávidas e pós-parto, com exceções limitadas.
Libertação imediata obrigatória de indivíduos grávidas da detenção, a menos que representem uma ameaça imediata e grave.
Acesso garantido a serviços de saúde abrangentes, incluindo cuidados pré-natais, pós-parto, serviços de lactação e aborto.
Requisito para revisão semanal do status de detidas grávidas e notificação de seus direitos.
Implementação de relatórios e auditorias sobre o uso de restrições e o número de detidas grávidas.
Expirado
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