Lei Foco nas Crianças: Transparência nos Gastos Públicos para a Infância
Esta lei visa aumentar a transparência na forma como o governo federal gasta dinheiro em programas e iniciativas para crianças. Proporcionará aos cidadãos um acesso mais fácil à informação sobre quanto financiamento é alocado para a saúde, educação e bem-estar geral das crianças, permitindo uma melhor avaliação da eficácia desses esforços.
Pontos-chave
Exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) produza relatórios detalhados sobre os gastos federais com crianças, incluindo programas que apoiam diretamente as crianças e aqueles destinados a melhorar o seu bem-estar.
Manda a publicação de todos os relatórios e estudos sobre os gastos com crianças num formato online de fácil acesso, incluindo um painel de dados dedicado e um portal de dados abertos, aumentando a transparência e permitindo que os cidadãos analisem os dados.
Define o que constitui "gastos com crianças", abrangendo benefícios diretos, programas educacionais e de saúde, e despesas fiscais destinadas a melhorar a vida das crianças.
Expirado
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