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Lei de Prevenção do Cibercrime Internacional: Novas Penas e Confiscos

Esta lei fortalece o combate ao cibercrime, introduzindo penas mais severas para ataques informáticos e tráfico de software malicioso. Facilita o confisco de bens utilizados em crimes digitais, visando aumentar a segurança online e proteger sistemas críticos. Os cidadãos podem sentir maior segurança de dados e infraestrutura, mas também enfrentar consequências mais graves por se envolverem em cibercrimes.
Pontos-chave
Expansão dos crimes subjacentes à lavagem de dinheiro para incluir fraude informática.
Facilitação do confisco de bens (incluindo nomes de domínio de internet e endereços IP) utilizados na prática de cibercrimes.
Introdução de ordens judiciais para desativar botnets, que são redes de computadores infetados.
Aumento das penas por danos a computadores de infraestrutura crítica (por exemplo, sistemas eleitorais), com possíveis sentenças de até 20 anos de prisão.
Criminalização do tráfico de acesso a computadores comprometidos, visando o mercado de software malicioso.
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Número de impressão: 117_S_2139
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2021-06-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

International Cy­ber­crime Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2139.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expansão dos crimes subjacentes à lavagem de dinheiro para incluir fraude informática.
  • Facilitação do confisco de bens (incluindo nomes de domínio de internet e endereços IP) utilizados na prática de cibercrimes.
  • Introdução de ordens judiciais para desativar botnets, que são redes de computadores infetados.
  • Aumento das penas por danos a computadores de infraestrutura crítica (por exemplo, sistemas eleitorais), com possíveis sentenças de até 20 anos de prisão.
  • Criminalização do tráfico de acesso a computadores comprometidos, visando o mercado de software malicioso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização