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Responsabilidade de consultores em programa de seguro contra inundações

Novas regras permitem que a FEMA rescinda contratos com empresas e advogados que atuem de forma prejudicial ao programa de seguro contra inundações. Isso visa proteger o programa e seus participantes de práticas desleais, potencialmente levando a seguros mais estáveis e equitativos para os cidadãos.
Pontos-chave
A FEMA pode rescindir contratos com entidades que prejudiquem o programa de seguro contra inundações.
As entidades com contratos rescindidos não receberão pagamentos por rescisão antecipada.
É estabelecido um processo de recurso para as entidades cujos contratos são rescindidos.
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Número de impressão: 117_S_2143
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2021-06-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Flood Insurance Program Consultant Accountability Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2143.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FEMA pode rescindir contratos com entidades que prejudiquem o programa de seguro contra inundações.
  • As entidades com contratos rescindidos não receberão pagamentos por rescisão antecipada.
  • É estabelecido um processo de recurso para as entidades cujos contratos são rescindidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis