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Proteção de trabalhadores eleitorais e eleitores: novas regras e penalidades

Esta lei introduz novas regras para proteger os trabalhadores eleitorais e os eleitores. Aumenta as penalidades por assediar trabalhadores eleitorais e obstruir seus deveres, e impõe restrições à remoção de administradores eleitorais locais. Além disso, a lei modifica as regras para contestar a elegibilidade dos eleitores para protegê-los de contestações infundadas.
Pontos-chave
Assediar trabalhadores eleitorais é agora um crime, punível com multa de até US$ 100.000 ou até 5 anos de prisão.
Administradores eleitorais locais só podem ser removidos por razões específicas, como negligência do dever, e não por motivos políticos.
Os eleitores são protegidos contra contestações infundadas à sua elegibilidade para votar; tais contestações devem ser baseadas em conhecimento pessoal e feitas sob juramento.
Observadores de votação devem manter uma distância de pelo menos 8 pés de eleitores e cédulas nos locais de votação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2155
Patrocinador: Sen. Warnock, Raphael G. [D-GA]
Data de início: 2021-06-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Election Subversion Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2155.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Assediar trabalhadores eleitorais é agora um crime, punível com multa de até US$ 100.000 ou até 5 anos de prisão.
  • Administradores eleitorais locais só podem ser removidos por razões específicas, como negligência do dever, e não por motivos políticos.
  • Os eleitores são protegidos contra contestações infundadas à sua elegibilidade para votar; tais contestações devem ser baseadas em conhecimento pessoal e feitas sob juramento.
  • Observadores de votação devem manter uma distância de pelo menos 8 pés de eleitores e cédulas nos locais de votação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warnock, Raphael G. [D-GA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis