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Penas iguais para cocaína: Fim das disparidades nas leis de drogas

Esta lei visa igualar as penas para crimes de cocaína, eliminando a distinção entre cocaína em pó e base de cocaína (crack). O projeto altera os limites de peso na Lei de Substâncias Controladas. Essas mudanças serão aplicadas a sentenças impostas após a promulgação da lei, independentemente de quando o crime foi cometido.
Pontos-chave
Modificação dos limites de peso da cocaína para a sentença (por exemplo, substituindo 5 quilogramas por 280 gramas e 500 gramas por 28 gramas).
Eliminação de disposições que impunham penas aumentadas para crimes envolvendo base de cocaína.
As alterações aplicam-se a qualquer sentença imposta após a data de promulgação, independentemente da data do crime.
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Número de impressão: 117_S_2156
Patrocinador: Sen. Cotton, Tom [R-AR]
Data de início: 2021-06-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equal Enforcement of Cocaine Laws Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2156.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Modificação dos limites de peso da cocaína para a sentença (por exemplo, substituindo 5 quilogramas por 280 gramas e 500 gramas por 28 gramas).
  • Eliminação de disposições que impunham penas aumentadas para crimes envolvendo base de cocaína.
  • As alterações aplicam-se a qualquer sentença imposta após a data de promulgação, independentemente da data do crime.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cotton, Tom [R-AR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Tribunais e Leis