Penas iguais para cocaína: Fim das disparidades nas leis de drogas
Esta lei visa igualar as penas para crimes de cocaína, eliminando a distinção entre cocaína em pó e base de cocaína (crack). O projeto altera os limites de peso na Lei de Substâncias Controladas. Essas mudanças serão aplicadas a sentenças impostas após a promulgação da lei, independentemente de quando o crime foi cometido.
Pontos-chave
Modificação dos limites de peso da cocaína para a sentença (por exemplo, substituindo 5 quilogramas por 280 gramas e 500 gramas por 28 gramas).
Eliminação de disposições que impunham penas aumentadas para crimes envolvendo base de cocaína.
As alterações aplicam-se a qualquer sentença imposta após a data de promulgação, independentemente da data do crime.
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