Contas Poupança Educação para Famílias Militares
Esta lei estabelece contas poupança educação especiais para filhos de famílias militares. Os pais poderão usar esses fundos para diversas despesas educacionais, como escolas particulares, aulas particulares ou materiais de aprendizagem, o que lhes confere maior flexibilidade na escolha do percurso educacional de seus filhos. O objetivo é apoiar a educação dos filhos de militares em serviço ativo.
Pontos-chave
Cria Contas Poupança Educação Militar para filhos de militares em serviço ativo.
Os pais podem usar os fundos para uma ampla gama de despesas educacionais, incluindo escolas particulares, programas online, aulas particulares, materiais educacionais e atividades extracurriculares.
O valor inicial do depósito é de 6.000 USD por criança anualmente, com potencial de aumento nos anos subsequentes.
As contas são isentas de impostos, e as contribuições e distribuições não são incluídas no rendimento bruto.
Introduz um sistema de prioridade para o financiamento em caso de fundos insuficientes, favorecendo irmãos e filhos de militares alistados.
Permite que os pais escolham um cronograma de transferência de fundos e exige relatórios de despesas.
Expirado
Sondagem Cidadã