Proteção GPS e Comunicações por Satélite: Custos de Interferência Cobertos pelo Operador
Esta lei visa proteger o funcionamento de dispositivos GPS e de comunicação por satélite usados por cidadãos e instituições. Ela estabelece que as empresas que introduzem novos serviços terrestres que possam interferir com esses sistemas devem cobrir todos os custos de reparo, substituição ou atualização de equipamentos para garantir a operação contínua. Isso significa que, se o seu dispositivo GPS parar de funcionar devido a novos serviços, a empresa responsável pela interferência terá que consertá-lo às suas custas.
Pontos-chave
Empresas que implementam novas operações terrestres em bandas de frequência específicas devem garantir que não interfiram com o GPS e as comunicações por satélite.
Se ocorrer interferência, essas empresas são obrigadas a cobrir os custos totais de reparo, substituição ou atualização de dispositivos GPS e satélite, tanto para o governo quanto para usuários privados.
Isso inclui custos de engenharia, equipamentos, software e até mesmo a substituição de sistemas inteiros, se necessário, para restaurar a funcionalidade completa.
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