Maior Transparência e Proteção de Proprietários na Exploração de Terras Públicas
Esta nova lei aprimora os direitos dos cidadãos e proprietários de terras no processo de exploração mineral em terras públicas. Ela exige a notificação de atividades planejadas, oferece oportunidades para comentários e protestos públicos e garante proteção financeira para os proprietários cujas propriedades são afetadas pela exploração.
Pontos-chave
Proprietários de terras, detentores de direitos de água e governos locais serão notificados sobre as atividades de exploração planejadas em terras públicas.
Empresas que licitam por arrendamentos de terras devem divulgar sua identidade, aumentando a transparência.
Consultas públicas e análises ambientais são agora exigidas antes da venda de direitos de arrendamento mineral.
Proprietários de terras afetadas pela exploração devem celebrar acordos escritos com os operadores, detalhando o uso da terra e a compensação.
A lei inclui um mecanismo de arbitragem para disputas não resolvidas entre proprietários e operadores, e exige garantias financeiras para possíveis danos.
Expirado
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