Lei da Crise de Despejos de 2021: Apoio a inquilinos e novos dados
Esta lei visa estabelecer uma base de dados nacional de despejos para melhor compreender as suas causas e impactos. Também introduz programas de assistência financeira para indivíduos em risco de despejo e apoia tribunais comunitários que ajudam inquilinos e proprietários a resolver disputas. As alterações destinam-se a melhorar o acesso à assistência jurídica e a prevenir a falta de moradia.
Pontos-chave
Será criada uma base de dados nacional de despejos, recolhendo informações detalhadas sobre despejos judiciais, administrativos e ilegais, para uma melhor compreensão do problema.
Será estabelecido um programa de subvenções para estados e jurisdições locais para criar tribunais comunitários focados em proprietários e inquilinos, ajudando a resolver disputas e a prevenir despejos.
Um programa de assistência de emergência fornecerá ajuda financeira e serviços de estabilização de habitação a famílias de rendimento extremamente baixo em risco de despejo ou falta de moradia, cobrindo aluguel, serviços públicos e outras despesas relacionadas com a habitação.
Os relatórios de triagem de inquilinos serão alterados: os consumidores devem receber uma cópia do seu relatório, e os julgamentos de despejo a favor do inquilino não podem ser incluídos.
Será estabelecido um Comité Consultivo sobre Pesquisa de Despejos para orientar o funcionamento da base de dados, pesquisar as causas dos despejos e disseminar estratégias de prevenção.
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