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Proteção de Franqueadores: Sem Relação de Emprego para Atividades Sociais

Esta lei esclarece que os franqueadores não se tornam empregadores dos franqueados, mesmo ao fornecer treinamento ou exigir políticas sobre questões importantes como segurança no local de trabalho ou antidiscriminação. Isso visa facilitar o apoio dos franqueadores aos franqueados nessas áreas sem o medo de novas obrigações trabalhistas. Os cidadãos podem experimentar padrões mais consistentes nas redes de franquias.
Pontos-chave
Franqueadores podem oferecer treinamento e exigir políticas sobre assédio, tráfico humano, violência no local de trabalho, discriminação ou COVID-19 sem serem considerados empregadores dos franqueados.
A lei se aplica a leis trabalhistas chave, incluindo aquelas que regem as relações de emprego, salário mínimo e segurança no local de trabalho.
Leis estaduais inconsistentes com esta lei serão anuladas, potencialmente padronizando as regras para franquias em diferentes estados.
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Número de impressão: 117_S_2193
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-06-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protections for Socially Good Activities Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2193.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Franqueadores podem oferecer treinamento e exigir políticas sobre assédio, tráfico humano, violência no local de trabalho, discriminação ou COVID-19 sem serem considerados empregadores dos franqueados.
  • A lei se aplica a leis trabalhistas chave, incluindo aquelas que regem as relações de emprego, salário mínimo e segurança no local de trabalho.
  • Leis estaduais inconsistentes com esta lei serão anuladas, potencialmente padronizando as regras para franquias em diferentes estados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis