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Penalidades aumentadas por divulgação não autorizada de dados fiscais e remoções facilitadas.

Esta lei aumenta as penalidades financeiras para a divulgação não autorizada de informações fiscais por funcionários públicos e preparadores de impostos. Também facilita a remoção de funcionários que cometam tais violações. O objetivo é proteger melhor a privacidade financeira dos cidadãos.
Pontos-chave
As penalidades por divulgação não autorizada de dados fiscais aumentarão de US$ 5.000 para US$ 250.000.
As penalidades para preparadores de impostos que divulgarem informações aumentarão de US$ 1.000 para US$ 250.000.
Funcionários públicos que divulgarem dados fiscais poderão ser removidos mais facilmente do serviço.
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Número de impressão: 117_S_2222
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-06-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Taxpayers’ Privacy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2222.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As penalidades por divulgação não autorizada de dados fiscais aumentarão de US$ 5.000 para US$ 250.000.
  • As penalidades para preparadores de impostos que divulgarem informações aumentarão de US$ 1.000 para US$ 250.000.
  • Funcionários públicos que divulgarem dados fiscais poderão ser removidos mais facilmente do serviço.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis