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Proibição da Terapia de Conversão Comercial: Proteção Contra Fraude

Esta lei proíbe a oferta e publicidade de terapias comerciais que visam mudar a orientação sexual ou identidade de gênero, considerando-as ineficazes e prejudiciais. O objetivo é proteger os cidadãos contra fraudes e consequências negativas para a saúde, garantindo que não gastem dinheiro em práticas não comprovadas e perigosas.
Pontos-chave
É proibido oferecer e anunciar serviços pagos destinados a mudar a orientação sexual ou identidade de gênero.
Terapias de apoio à transição de gênero ou apoio psicológico geral não são abrangidas pela proibição.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) e os procuradores-gerais estaduais podem processar aqueles que violarem esta proibição, protegendo os consumidores.
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Número de impressão: 117_S_2242
Patrocinador: Sen. Murray, Patty [D-WA]
Data de início: 2021-06-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Therapeutic Fraud Prevention Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2242.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • É proibido oferecer e anunciar serviços pagos destinados a mudar a orientação sexual ou identidade de gênero.
  • Terapias de apoio à transição de gênero ou apoio psicológico geral não são abrangidas pela proibição.
  • A Comissão Federal de Comércio (FTC) e os procuradores-gerais estaduais podem processar aqueles que violarem esta proibição, protegendo os consumidores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murray, Patty [D-WA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde