Proibição da Terapia de Conversão Comercial: Proteção Contra Fraude
Esta lei proíbe a oferta e publicidade de terapias comerciais que visam mudar a orientação sexual ou identidade de gênero, considerando-as ineficazes e prejudiciais. O objetivo é proteger os cidadãos contra fraudes e consequências negativas para a saúde, garantindo que não gastem dinheiro em práticas não comprovadas e perigosas.
Pontos-chave
É proibido oferecer e anunciar serviços pagos destinados a mudar a orientação sexual ou identidade de gênero.
Terapias de apoio à transição de gênero ou apoio psicológico geral não são abrangidas pela proibição.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) e os procuradores-gerais estaduais podem processar aqueles que violarem esta proibição, protegendo os consumidores.
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