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Penas aumentadas por danos a tribunais federais e acesso a juízes.

Novas regras aumentam as penas por danos a tribunais federais e por acesso não autorizado a áreas onde juízes federais trabalham ou residem. Isso significa que indivíduos que danificarem propriedades federais, como edifícios de tribunais, ou infringirem a privacidade de juízes, poderão enfrentar consequências legais muito mais severas, incluindo penas de prisão mais longas.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão é aumentada para 25 anos por danificar ou tentar danificar um tribunal federal.
Vandalismo (por exemplo, grafite) em propriedade federal é agora presumido causar danos superiores a US$ 1.000, simplificando a acusação.
A proteção legal é estendida a tribunais federais e locais de residência ou visita de juízes federais e outros funcionários protegidos.
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Número de impressão: 117_S_2249
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2021-06-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to increase the penalties for damage to Federal courthouses and unauthorized access to areas where Federal judges work, reside, or visit.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2249.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A pena máxima de prisão é aumentada para 25 anos por danificar ou tentar danificar um tribunal federal.
  • Vandalismo (por exemplo, grafite) em propriedade federal é agora presumido causar danos superiores a US$ 1.000, simplificando a acusação.
  • A proteção legal é estendida a tribunais federais e locais de residência ou visita de juízes federais e outros funcionários protegidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança