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Novo Crime Federal: Atacar Agentes da Lei com Base em Seu Status

Este projeto de lei estabelece um novo crime federal para ferir ou tentar ferir intencionalmente agentes da lei por causa de sua profissão. Isso significa que indivíduos que atacarem agentes devido ao seu status enfrentarão penas mais rigorosas. O objetivo é aumentar a proteção para aqueles que trabalham na aplicação da lei.
Pontos-chave
Estabelece um novo e separado crime federal para atacar intencionalmente agentes da lei.
As penas incluem até 20 anos de prisão por causar lesões corporais, e prisão perpétua se resultar em morte ou sequestro.
As disposições se aplicam quando o ataque envolve viagens interestaduais, uso de ferramentas de comércio interestadual ou afeta o comércio.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_2253
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2021-06-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to establish a separate criminal offense for targeting an individual based on their status as law enforcement officer.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2253.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um novo e separado crime federal para atacar intencionalmente agentes da lei.
  • As penas incluem até 20 anos de prisão por causar lesões corporais, e prisão perpétua se resultar em morte ou sequestro.
  • As disposições se aplicam quando o ataque envolve viagens interestaduais, uso de ferramentas de comércio interestadual ou afeta o comércio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis Segurança