Lei de Respeito Global: Sanções por violações de direitos LGBTI
Esta Lei visa proteger os direitos de indivíduos LGBTI em todo o mundo, impondo sanções aos responsáveis por violações de direitos humanos. Embora não afete diretamente os cidadãos dos EUA, fortalece a política externa dos EUA em matéria de direitos humanos. Estabelece uma lista de indivíduos que terão a entrada nos EUA negada.
Pontos-chave
Criação de uma lista de pessoas estrangeiras responsáveis por violações de direitos humanos contra indivíduos LGBTI.
Pessoas na lista não serão elegíveis para vistos e admissão nos EUA, e seus vistos atuais serão revogados.
Exigência para o Departamento de Estado de relatar as ações tomadas sob a Lei e a coordenação com outros países.
Rastreamento e relatório sobre violência e discriminação baseadas na orientação sexual ou identidade de gênero em relatórios anuais de direitos humanos.
Expirado
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