Lei de Responsabilidade Regulatória: Mais Transparência e Supervisão de Regulamentos
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade das agências governamentais na criação de novas regulamentações. Introduz novas definições e procedimentos para garantir que as agências analisem minuciosamente os custos e benefícios das regulamentações, dando aos cidadãos maior influência no processo de elaboração de normas. Isso significa que futuras regulamentações devem ser mais bem pensadas e menos onerosas para a economia e os cidadãos.
Pontos-chave
Introduz novas definições para "regras de alto impacto" (custo > 500 milhões de USD anualmente) e "orientações importantes" (custo > 100 milhões de USD anualmente), exigindo que as agências realizem análises detalhadas de custo-benefício.
Exige que as agências considerem soluções alternativas para novas regras, incluindo objetivos de desempenho e incentivos econômicos, em vez de apenas mandatos.
Aumenta as oportunidades de participação pública na elaboração de regras, estendendo os períodos de comentários e permitindo audiências públicas para questões factuais genuinamente disputadas relativas a regras de alto impacto.
Torna obrigatória a publicação de estruturas de avaliação para novas regras significativas, a fim de monitorar sua eficácia e impacto após a implementação, com a possibilidade de modificação ou revogação.
Restringe a comunicação das agências com o público durante o processo de elaboração de regras para evitar a defesa parcial.
Altera os padrões de revisão judicial, exigindo que os tribunais determinem se as constatações factuais das agências para regras de alto impacto são apoiadas por "provas substanciais".
Expirado
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