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Proteção de Dados Pessoais: Novas Regras para Corretores de Informações

Esta lei introduz novas regras para empresas que coletam e vendem seus dados pessoais. Ela visa proteger melhor sua privacidade, dificultando fraudes e discriminação. Essas empresas precisarão se registrar e divulgar suas práticas.
Pontos-chave
Corretores de dados não podem adquirir ou usar suas informações pessoais para fraude, assédio ou discriminação (por exemplo, em emprego, moradia, crédito).
Essas empresas devem proteger seus dados contra violações e notificá-lo sobre uma mudança de propriedade se planejam continuar processando suas informações.
Corretores de dados serão obrigados a se registrar anualmente na Federal Trade Commission (FTC) e fornecer detalhes sobre suas práticas de coleta de dados, incluindo opções de exclusão.
A FTC fará cumprir essas regras e poderá impor penalidades por violações, incluindo a falta de registro.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_2290
Patrocinador: Sen. Peters, Gary C. [D-MI]
Data de início: 2021-06-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Data Broker List Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2290.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Corretores de dados não podem adquirir ou usar suas informações pessoais para fraude, assédio ou discriminação (por exemplo, em emprego, moradia, crédito).
  • Essas empresas devem proteger seus dados contra violações e notificá-lo sobre uma mudança de propriedade se planejam continuar processando suas informações.
  • Corretores de dados serão obrigados a se registrar anualmente na Federal Trade Commission (FTC) e fornecer detalhes sobre suas práticas de coleta de dados, incluindo opções de exclusão.
  • A FTC fará cumprir essas regras e poderá impor penalidades por violações, incluindo a falta de registro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização