Reforma do Sistema Agrícola: Moratória CAFO, Ajuda a Agricultores, Rotulagem de Origem.
Esta lei estabelece uma moratória para novas e grandes operações de alimentação animal concentrada (CAFOs) e exige sua cessação até 2040. Oferece programas de assistência financeira para agricultores que transitem para métodos de produção mais sustentáveis. Além disso, fortalece os direitos dos agricultores em seus negócios com grandes processadores de carne e laticínios e restabelece a rotulagem obrigatória do país de origem para carne bovina, suína e produtos lácteos, visando maior transparência para o consumidor.
Pontos-chave
Proibição da criação e expansão de grandes operações de alimentação animal concentrada (CAFOs) e exigência de sua cessação até 2040, o que pode afetar a disponibilidade e os preços dos produtos.
Programas de assistência financeira para agricultores que transitem para atividades agrícolas alternativas e mais sustentáveis, como pecuária baseada em pastagens ou produção orgânica.
Fortalecimento das proteções legais para agricultores em contratos com grandes processadores, visando prevenir práticas desleais e aumentar sua independência.
Rotulagem obrigatória do país de origem para carne bovina, suína e produtos lácteos, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas sobre a origem de seus alimentos.
Aumento da responsabilidade dos integradores (grandes processadores) pela poluição ambiental e danos causados pelas operações das CAFOs, o que pode melhorar a qualidade ambiental local.
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