Limitação da Imunidade de Plataformas Online para Conteúdo Algorítmico
Este projeto de lei visa reduzir a proteção legal para grandes plataformas online que entregam conteúdo automaticamente aos usuários com base em seus dados. Isso significa que essas empresas podem enfrentar maior responsabilidade pelo que é exibido aos usuários se o conteúdo for adaptado às suas preferências sem consentimento explícito. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade na forma como o conteúdo online é apresentado.
Pontos-chave
Plataformas online que coletam dados de usuários e entregam conteúdo personalizado automaticamente podem perder sua imunidade legal atual de responsabilidade por esse conteúdo.
A proteção legal será mantida se um usuário selecionar por si mesmo a entrega automática de conteúdo ou optar consciente e intencionalmente por receber conteúdo personalizado.
As empresas de internet terão o ônus de provar que um usuário consentiu conscientemente em receber conteúdo personalizado para manter a imunidade legal.
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