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Fim da Arbitragem Forçada em Casos de Agressão e Assédio Sexual

Esta lei invalida cláusulas em acordos que forçavam as vítimas de agressão ou assédio sexual a resolver disputas fora do tribunal, como através de arbitragem. Isso permite que os indivíduos afetados escolham livremente se desejam buscar seus direitos em tribunal, dando-lhes maior controle sobre o processo e acesso à justiça pública.
Pontos-chave
Vítimas de agressão e assédio sexual podem agora processar os agressores em tribunal, mesmo que tenham assinado um acordo de arbitragem anteriormente.
A lei aplica-se a acordos assinados antes da ocorrência do incidente, o que significa que compromissos anteriores de arbitragem nestes assuntos são inválidos.
Os tribunais, e não os árbitros, determinarão se um caso se enquadra nas novas disposições, garantindo uma avaliação independente.
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Número de impressão: 117_S_2342
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2021-07-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Forced Arbitration of Sexual Assault and Sexual Harassment Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2342.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vítimas de agressão e assédio sexual podem agora processar os agressores em tribunal, mesmo que tenham assinado um acordo de arbitragem anteriormente.
  • A lei aplica-se a acordos assinados antes da ocorrência do incidente, o que significa que compromissos anteriores de arbitragem nestes assuntos são inválidos.
  • Os tribunais, e não os árbitros, determinarão se um caso se enquadra nas novas disposições, garantindo uma avaliação independente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 169.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis