Limitação de Custos de Empréstimos: Taxa de Juros Máxima de 36%
Esta lei visa proteger os consumidores de taxas de empréstimo excessivamente altas, estabelecendo um limite nacional de 36% sobre os juros e todas as taxas relacionadas. Isso significa que os cidadãos pagarão menos por produtos de crédito como empréstimos de curto prazo ou empréstimos com garantia de veículo, prevenindo o endividamento excessivo e práticas desleais. A lei facilitará a compreensão do custo real dos empréstimos e garantirá maior transparência.
Pontos-chave
Estabelece um limite nacional de 36% sobre as taxas de juros anuais e todas as taxas para transações de crédito ao consumidor, protegendo contra a usura.
Abrange uma ampla gama de encargos, incluindo taxas anuais, taxas de adiantamento em dinheiro, taxas de atraso, taxas de cheque especial e prêmios de seguro de crédito.
As isenções do limite de 36% incluem pequenas taxas de solicitação (até $30 ou 5% do limite de crédito, máx. $120), taxas de atraso (até $20 por mês) e taxas por fundos insuficientes (até $15).
Violações da lei podem resultar em transações anuladas, reembolsos aos consumidores e penalidades para os credores, incluindo multas e prisão.
Capacita os procuradores-gerais estaduais a tomar medidas legais contra violações, fornecendo proteção adicional ao consumidor.
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