Melhoria da Habitação Militar e Cuidados de Saúde para Famílias.
Esta lei introduz novas regras de supervisão para habitações militares privatizadas, garantindo melhores inspeções e transparência financeira. Também facilita o acesso a cuidados de saúde para militares e suas famílias que adoecem devido a condições de habitação inseguras, e proíbe que decisores possuam participações em empresas de habitação militar.
Pontos-chave
Implementação de inspeções regulares e independentes de unidades habitacionais militares, incluindo antes da mudança e durante reformas.
Permite que inspetores estaduais e locais realizem inspeções sem aviso prévio em habitações militares.
Exige a publicação de detalhes financeiros de contratos de gestão de habitações militares, aumentando a transparência.
Cria um registo para indivíduos com condições de saúde resultantes de habitações inseguras e facilita o seu acesso a cuidados médicos.
Estabelece uma presunção de conexão de serviço para doenças ligadas à residência em habitações militares privatizadas.
Proíbe a cobrança de taxas adicionais aos inquilinos por modificações de habitação para cumprir os padrões de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Proíbe membros do Congresso e oficiais militares de alta patente de possuir interesses em entidades de habitação militar privatizada.
Expirado
Sondagem Cidadã