Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2383.
Reformas fiscais para empresas de água: Facilitando transações hídricas
Esta nova lei introduz alterações fiscais para as companhias mútuas de valas e irrigação. O objetivo é facilitar o arrendamento ou a transferência de direitos de água, o que poderá promover a conservação e a eficiência da água. Estas alterações podem impactar a disponibilidade e os custos de utilização da água na agricultura.
Pontos-chave
As companhias de água e irrigação poderão vender ou arrendar direitos de água sem perder o seu estatuto de isenção fiscal, incentivando a conservação da água.
As receitas de investimentos ou vendas de propriedades por estas companhias não afetarão o seu estatuto fiscal, desde que não sejam utilizadas para fins diferentes de operações, manutenção e melhorias de capital.
A lei contempla regras de votação específicas para as companhias de água, visando facilitar o seu funcionamento de acordo com a lei estadual.
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