Proibição permanente de financiamento federal para abortos e esterilizações involuntárias
Este projeto de lei visa proibir permanentemente o uso de fundos federais, alocados para assistência estrangeira e o Corpo da Paz, para abortos e esterilizações involuntárias. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes não poderá ser usado para esses fins em programas fora dos EUA. A mudança busca consolidar as restrições existentes na lei federal.
Pontos-chave
Proibição de financiamento do aborto: Fundos federais não podem ser usados para pagar abortos como método de planejamento familiar ou para coagir pessoas a fazê-los.
Proibição de esterilização involuntária: O dinheiro dos contribuintes não pode financiar esterilização involuntária ou fornecer incentivos financeiros para isso.
Restrições em pesquisa e lobby: Fundos não podem apoiar pesquisas relacionadas a aborto/esterilização ou lobby a favor ou contra o aborto.
Impacto em organizações: Organizações que apoiam aborto coercitivo ou esterilização involuntária não receberão fundos federais.
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