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Alterações à Lei de Falsas Alegações: Proteção de Denunciantes e Procedimentos Legais.

Esta lei modifica a forma como as falsas alegações contra o governo são tratadas. Visa facilitar a prova de fraude e fortalecer as proteções para indivíduos que denunciam irregularidades, incluindo ex-funcionários. O objetivo é melhorar a recuperação de fundos públicos e incentivar a denúncia de abusos.
Pontos-chave
Prova de fraude mais fácil: O governo ou os denunciantes terão mais facilidade em provar que uma ação foi material para uma fraude.
Proteção de denunciantes pós-emprego: Indivíduos que denunciam irregularidades após deixarem seus empregos também serão protegidos contra retaliação.
Custos de litígio: Em alguns casos, se o governo não intervir, a parte denunciante poderá ser obrigada a pagar as despesas do governo, a menos que possa justificar seus pedidos de descoberta.
Relatório de eficácia: O governo preparará um relatório avaliando a eficácia da Lei de Falsas Alegações na recuperação de fundos públicos.
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Número de impressão: 117_S_2428
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2021-07-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

False Claims Amendments Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2428.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Prova de fraude mais fácil: O governo ou os denunciantes terão mais facilidade em provar que uma ação foi material para uma fraude.
  • Proteção de denunciantes pós-emprego: Indivíduos que denunciam irregularidades após deixarem seus empregos também serão protegidos contra retaliação.
  • Custos de litígio: Em alguns casos, se o governo não intervir, a parte denunciante poderá ser obrigada a pagar as despesas do governo, a menos que possa justificar seus pedidos de descoberta.
  • Relatório de eficácia: O governo preparará um relatório avaliando a eficácia da Lei de Falsas Alegações na recuperação de fundos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 166.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia