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Lei de Reclamações Falsas Administrativas: Penas Mais Rigorosas para Fraude

Esta nova lei aumenta as penalidades financeiras para fraudes contra o governo, como ocultar rendimentos ou evitar pagamentos. Também agiliza a persecução de tais delitos e melhora os processos legais, visando uma melhor recuperação de fundos para o estado.
Pontos-chave
Aumento da penalidade máxima para reclamações falsas de US$ 150.000 para US$ 1.000.000, com ajuste de inflação.
Introdução de novas regras para ocultar obrigações financeiras ao governo, facilitando a persecução de "reclamações falsas reversas".
Procedimentos simplificados para a recuperação de custos de investigação e judiciais, o que significa que o dinheiro recuperado da fraude cobrirá primeiro as despesas das agências governamentais.
Extensão do prazo de prescrição para denunciar fraudes para 6 anos a partir da comissão ou 3 anos a partir da descoberta, mas não mais de 10 anos.
Relatórios regulares obrigatórios sobre casos de reclamações falsas, aumentando a transparência governamental.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2429
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2021-07-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Administrative False Claims Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2429.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento da penalidade máxima para reclamações falsas de US$ 150.000 para US$ 1.000.000, com ajuste de inflação.
  • Introdução de novas regras para ocultar obrigações financeiras ao governo, facilitando a persecução de "reclamações falsas reversas".
  • Procedimentos simplificados para a recuperação de custos de investigação e judiciais, o que significa que o dinheiro recuperado da fraude cobrirá primeiro as despesas das agências governamentais.
  • Extensão do prazo de prescrição para denunciar fraudes para 6 anos a partir da comissão ou 3 anos a partir da descoberta, mas não mais de 10 anos.
  • Relatórios regulares obrigatórios sobre casos de reclamações falsas, aumentando a transparência governamental.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 162.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis Economia