Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 244.
Proibição de estrangulamentos pela polícia: Proteção dos direitos dos cidadãos.
Este projeto de lei visa proteger os cidadãos do uso excessivo da força por parte das autoridades. Estabelece regras claras que classificam o uso de estrangulamentos como privação de direitos, aumentando a segurança e a responsabilização. Os cidadãos podem sentir-se mais seguros sabendo que certas técnicas são legalmente proibidas.
Pontos-chave
A lei proíbe as autoridades de usar estrangulamentos e técnicas que restrinjam o fluxo sanguíneo ou de oxigénio para o cérebro.
Classifica estas técnicas como violações dos direitos civis, podendo levar a consequências legais para quem as utiliza.
Visa aumentar a segurança dos cidadãos e prevenir o uso excessivo da força.
Estado:
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