Proteção da Aposentadoria Feminina: Maior Segurança Financeira para Cônjuges e Trabalhadores a Tempo Parcial.
Esta lei visa aumentar a segurança financeira das mulheres na aposentadoria, fortalecendo as proteções conjugais para benefícios de aposentadoria e facilitando o acesso de trabalhadores a tempo parcial a planos de aposentadoria. Também introduz programas de educação financeira e apoio para mulheres vulneráveis, a fim de ajudá-las a gerenciar suas finanças e reivindicar os benefícios a que têm direito.
Pontos-chave
Maior Proteção Conjugal: O consentimento do cônjuge será exigido para distribuições de planos de contribuição definida, salvaguardando as economias de aposentadoria conjuntas.
Acesso Mais Fácil à Aposentadoria para Trabalhadores a Tempo Parcial: Requisitos de elegibilidade reduzidos para 500 horas de serviço por ano durante dois anos consecutivos para participação em planos de aposentadoria.
Apoio Financeiro e Educação: Subsídios para programas de educação financeira para mulheres e assistência para mulheres de baixa renda e sobreviventes de violência doméstica na obtenção de benefícios de aposentadoria.
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