Promoção da Diversidade na Mídia: Incentivos Fiscais e Relatórios da FCC
Esta lei visa aumentar a diversidade de propriedade em estações de radiodifusão, especialmente entre mulheres e minorias. Ela introduz incentivos fiscais para transações que promovam essa diversidade e exige relatórios regulares da Comissão Federal de Comunicações (FCC) sobre o progresso. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham acesso a uma gama mais ampla de pontos de vista na mídia.
Pontos-chave
Incentivos Fiscais: Vendedores de participações em estações de radiodifusão para grupos sub-representados (mulheres, minorias) podem receber benefícios fiscais, incentivando tais transações.
Apoio a Proprietários: A lei define quem se qualifica como indivíduo socialmente desfavorecido para direcionar o apoio com precisão.
Relatórios e Supervisão: A FCC reportará regularmente ao Congresso sobre o número de estações de propriedade de indivíduos sub-representados e como aumentar sua participação no mercado, garantindo transparência e monitoramento do progresso.
Crédito Fiscal para Contribuições: Um crédito fiscal é introduzido para a doação de estações de radiodifusão a organizações que treinam indivíduos socialmente desfavorecidos na gestão de mídia.
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